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Legislação » Leis Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 03:00

Lei nº 11.232, de 22/12/05

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 18:15

TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 17:30

Juiz determina suspensão de pagamento de royalties

Patentes, que conferiam à Monsanto o direito de exclusividade, estariam expiradas desde 31 de
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 15:40

Candidatos aprovados em concurso não conseguem nomeação apesar de contratação temporária

Magistrado negou recurso, alegando que a contratação temporária não gera direito a nomeação, mesmo
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 12:29

Justiça indefere pedido de prorrogação de prisões temporárias de indiciados por suspeita de crimes no Detran

Para o magistrado, assiste razão aos advogados dos indiciados, que afirmaram ser inadmissível que eles não tenham direito de acesso ao processo
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 12:58

Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público

O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:17

Paciente ganha sentença que determina realização de exame

Ficou evidente o direito da autora em obter a realização do exame pleiteado, tendo em vista ser essencial à garantia de sua saúde
Modelos » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00

Sucessão provisória

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF (ou se houver vara especializada: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES).
Colunas » Tome Nota Publicado em 05 de Junho de 2023 - 11:10

ABRADEP debaterá sobre "Direitos Eleitorais das Comunidades Tradicionais" em evento da EMERJ

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 12:00

Estudante será indenizada por cursar mestrado não reconhecido pela Capes

Autora teve o direito de receber os valores desembolsados, indenização por danos morais arbitrados em R$ 50 mil e outras verbas
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 17:27

Proposta agrava crime de homicídio motivado por orientação sexual da vítima

Democrático de Direito e, substancialmente, com a dignidade humana?, afirmou a deputada
Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00

A reintegração como afronta ao princípio da dignidade humana do trabalhador acidentado

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista, Pós Graduando em Direito Empresarial
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2022 - 12:03

Golpistas se passam por funcionários de bancos para roubar clientes

Ana Carolina Makul, especialista em direito do consumidor, sugere formas de evitar esse tipo de situação e revela como agir ao cair nesses golpes.
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 10:57

Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados

O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2020 - 09:18

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial

Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do
Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Setembro de 2024 - 16:58

Sobre a Decisão da Jurisdição Constitucional

O Judiciário contemporâneo possui forte articulação do direito positivo, e por vezes, é conjuntural
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 11:38

Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos – ainda que possam ser
Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:53

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Array Publicado em 2016-09-12T13:34:03+00:00

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.

Exibindo resultado de 8741 até 8760 de um total de 75044

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase

Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social

Patentes, que conferiam à Monsanto o direito de exclusividade, estariam expiradas desde 31 de

Magistrado negou recurso, alegando que a contratação temporária não gera direito a nomeação, mesmo

Para o magistrado, assiste razão aos advogados dos indiciados, que afirmaram ser inadmissível que eles não tenham direito de acesso ao processo

O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus

Ficou evidente o direito da autora em obter a realização do exame pleiteado, tendo em vista ser essencial à garantia de sua saúde

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF (ou se houver vara especializada: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES).

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Autora teve o direito de receber os valores desembolsados, indenização por danos morais arbitrados em R$ 50 mil e outras verbas

Democrático de Direito e, substancialmente, com a dignidade humana?, afirmou a deputada

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista, Pós Graduando em Direito Empresarial

Ana Carolina Makul, especialista em direito do consumidor, sugere formas de evitar esse tipo de situação e revela como agir ao cair nesses golpes.

O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar

​​​​​​Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do

O Judiciário contemporâneo possui forte articulação do direito positivo, e por vezes, é conjuntural

civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos – ainda que possam ser

Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - UF (ou se houver vara especializada: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES).

Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do